TEMA 1 - SAÚDE COMO DIREITO

1. Em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.
 2. A saúde não é um conceito abstrato. Defini-se no contexto histórico de determinada sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela população em suas lutas cotidianas.

3. Direito à saúde significa garantia, pelo Estado, de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção e recuperação de saúde, em todos os seus níveis, a todos os habitantes do território nacional, levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua individualidade.
 4. Esse direito não se materializa simplesmente pela sua formalização no texto constitucional. Há, simultaneamente, necessidade de o Estado assumir explicitamente uma política de saúde conseqüente e integrada às demais políticas econômicas e sociais, assegurando os meios que permitam efetivá-las. Entre outras condições, isso será garantido mediante o controle do processo de formulação, gestão e avaliação das políticas sociais e econômicas pela população.

5. Deste conceito amplo de saúde e desta noção de direito como conquista social emerge a idéia de que o pleno exercício do direito à saúde implica garantir:
 - trabalho com condições dignas, com amplo conhecimento e controle dos trabalhadoressobre o processo e o ambiente de trabalho;
 - alimentação para todos, segundo as suas necessidades;
 - moradia higiênica e digna;
 - educação e informação plenas;
 - qualidade adequada do meio ambiente;
 - transporte seguro e acessível;

- repouso, lazer e segurança;
 - participação da população na organização, gestão e controle dos serviços e ações de saúde;
 - direito à liberdade; à livre organização e expressão;
 - acesso universal e igualitário aos serviços setoriais em todos os níveis.
 6. As limitações e obstáculos ao desenvolvimento e aplicação do direito à saúde são de natureza estrutural.
 7. A sociedade brasileira, extremamente estratificada e hierarquizada, caracteriza-se pela alta concentração da renda e da propriedade fundiária observando-se a coexistência de formas rudimentares de organização do trabalho produzido com a mais avançada tecnologia de economia capitalista. As desigualdades sociais e regionais existentes refletem estas condições estruturais que vêm atuando como fatores limitantes ao pleno desenvolvimento de um nível satisfatório de saúde e de uma organização de serviços socialmente adequada.

8. A evolução histórica desta sociedade desigual ocorreu quase sempre na presença de um Estado autoritário, culminando no regime militar, que desenvolveu uma política social mais voltada para o controle das classes dominadas, impedindo o estabelecimento de canais eficazes para as demandas sociais e a correção das distorções  geradas pelo modelo econômico.
 9. Na área de saúde, verifica-se um acúmulo histórico de vicissitudes que deram origem a um sistema em que predominam interesses de empresários da área médico-hospitalar. O modelo de organização do setor público é anárquico, pouco eficiente e eficaz, gerando descrédito junto à população.

10. Este quadro decorre basicamente do seguinte:
 - não prioridade pelos governos anteriores do setor social, neste incluída a saúde, privilegiando outros setores, como, por exemplo, o da energia, que contribui para a atual divída externa;
 - vigência de uma política de saúde implícita que se efetiva ao sabor de interesses em geral não coincidentes com os dos usuários dos serviços, acentuadamente influenciada pela ação de grupos dedicados à mercantilização da saúde;

- debilidade de organização da sociedade civil, com escassa participação popular no processo de formulação e controle das políticas e dos serviços de saúde;
 - modelo assistencial excludente, discriminatório, centralizador e corruptor;
 - falta de transparência na aplicação de recursos públicos, o que contribuiu para o uso dispersivo, sem atender às reais necessidades da população;
 - inadequada formação de recursos humanos tanto em nível técnico quanto nos aspectos ético e de consciência social, associada a sua utilização em condições insatisfatórias de remuneração e de trabalho;

- controle do setor de medicamentos e equipamentos pelas multinacionais;
 - privilégio na aplicação dos recursos públicos na rede privada de assistência médica, como também em programas de saneamento e habitação;
 - interferência clientelística no que se refere à contratação de pessoal;
 - excessiva centralização das decisões e dos recursos em nível federal.
 11. O Estado tem como responsabilidades básicas quanto ao direito à saúde:
 - adoção de políticas sociais e econômicas que propiciem melhores condições de vida, sobretudo para os segmentos mais carentes da população;

- definição, financiamento e administração de um sistema de saúde de acesso universal e igualitário;
 - operação descentralizada de serviços de saúde;
 - normatização e controle das ações de saúde desenvolvidas por qualquer agente público ou privado de forma a garantir padrões de qualidade adequados;
 12. Para assegurar o direito à saúde a toda população brasileira é imprescindível:
 - garantir uma Assembléia Nacional Constituinte livre, soberana, democrática,popular e exclusiva;

- assegurar na Constituição a todas as pessoas, as condições fundamentais de uma existência digna, protegendo o acesso a emprego, educação, alimentação, remuneração justa e propriedade da terra aos que nela trabalham, assim como o direito à organização e o direito de greve;
 - suspender imediatamente o pagamento dos juros da dívida externa e submeter à decisão da Nação, Via Assembléia Nacional Constituinte, a proposta de não pagamento da dívida externa;
 - implantar uma reforma agrária que responda às reais necessidades e aspirações dos trabalhadores rurais e que seja realizada sob o controle destes;

- estimular a participação organizada nos núcleos decisórios, nos vários níveis, assegurando o controle social sobre as ações do Estado;
 - fortalecer os Estados e Municípios, através de uma ampla reforma fiscal e tributária;
 - estabelecer compromissos orçamentários em nível da União, Estados e Municípios para o adequado financiamento das ações de saúde.
 13. É necessário que se intensifique o movimento de mobilização popular para garantir que a Constituinte inclua a saúde entre as questões que merecerão atenção prioritária. Com este objetivo a partir da VIII Conferência Nacional de Saúde deverá ser deflagrada uma campanha nacional em defesa do direito universal à saúde, contra a mercantilização da medicina e pela melhoria dos serviços públicos, para que se inscrevam na futura Constituição:

- a caracterização da saúde de cada indivíduo como de interesse prioritária por parte das políticas sociais;
 - a garantia da extensão do direito à saúde e do acesso igualitário às nações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, em todos os níveis a todos os habitantes do território nacional;
 - a caracterização dos serviços de saúde como públicos e essenciais.