Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

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Legislação

LEI 6.206 DE 07/05/1975
DOU 08/05/1975

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 - É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.
Art.2 - Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.
Art.3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel
Armando Falcão

Arnaldo Prieto

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