Registro de Estabelecimentos
Deverá apresentar dossiê contendo os seguintes formulários - para cada farmacêutico responsável técnico que a empresa possuir:
a. Formulários CRF-RJ
- Formulário 5 – Formulário de protocolos Pessoa Jurídica
- Formulário 5A - Declaração de Responsabilidade Técnica
- Formulário 6 – Termo de Compromisso do Profissional Farmacêutico (TECRAT)
- Formulário 6A – Declaração de outras atividades farmacêuticas
b. Documentação de contratação do farmacêutico:
- Contratação através da CLT: CTPS ou contrato de prestação de serviços estando o farmacêutico como pessoa física com a devida qualificação civil e do contrato de trabalho, ou lista de admissão do e-social.
- Quando o farmacêutico estiver na condição de sócio, deverá apresentar contrato social ou alteração contratual.
- Quando se tratar de Órgão Público deverá ser apresentado Designação ou Portaria de Nomeação, ou Documento que apresente a Cessão do servidor.
c. Documentação da empresa:
- PDF do CNPJ disponível no site da receita federal
- Documento de criação: Contrato Social, Registro de Firma Individual, Alteração Contratual, Ata de Assembleia, Reunião de Diretoria -> Documentos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
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- Importante! Certificar-se de que a impressão do contrato social da empresa contenha a barra de autenticação da JUCERJA, presente no rodapé das páginas.
- Formulário 4 - informando o nome e endereço da empresa no cabeçalho, e no corpo do formulário declaração na qual se comprometa a apresentar as documentações solicitadas pelo Regional quando no retorno das rotinas, que deverá ser assinada pelo representante legal ou procurador e pelo profissional.
Obs.: O formulário 4 deve ser apresentado somente caso o pedido de inscrição seja solicitado por e-mail.
- Documento de identidade do representante legal ou seu procurador, quando aplicável, e do farmacêutico. Visa conferência e qualificação do requerente conforme lei de proteção de dados.
Obs.: Todos os campos dos formulários devem ser preenchidos (em letra de forma ou legível) e não serão aceitos formulários fora do padrão, desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados à caneta
d. Pagamentos:
- Pagamento do custo de Inscrição ou Reativação PJ: R$ 85,00;
- Pagamento do custo de CED de Assunção de Responsabilidade Técnica para cada RT: R$ 25,00;
- Pagamento do custo de CED de Averbação de documento: R$ 25,00.
- Pagamento da anuidade será gerado após ser deferido o pedido de inscrição. O valor será de acordo com o capital social – R$ CONSULTAR VALORES, conforme Deliberação CRF/RJ 3991/2025 (https://crf-rj.org.br/transparencia/arquivos/2025/deliberacao/deliberacao_3991.pdf);
Conforme Resolução do CFF Nº 14/2024 o CRF/RJ possui um prazo de 30 (trinta) dias - prorrogáveis por igual período - para análise e resposta no protocolo. Cabe destacar que o prazo inicia sua contagem somente a partir do pagamento dos custos de serviços, verificado por compensação bancária.