Procedimentos para Farmacêuticos

Requerimentos e Formulários

 

Para concretização do procedimento e geração de protocolo, todos os procedimentos serão finalizados apenas com a presença do profissional requerente. Abaixo, a lista de documentos e especificidades para realização de procedimentos junto ao CRF/RJ.

  1. Inscrição Definitiva
  2. Inscrição Provisória
  3. Renovação de Inscrição Provisória
  4. Inscrição Provisória para Definitiva
  5. Farmacêutico Militar - Averbação (Profissional já inscrito)
  6. Transferência de Inscrição do CRF-RJ para outro Regional
  7. Transferência para o RJ de Inscrição originária do Rio de Janeiro
  8. Transferência de Inscrição do Regional de Origem para o CRF-RJ
  9. Farmacêutico transferido com Inscrição Provisória
  10. Exercício Temporário
  11. Inscrição Secundária
  12. Inscrição Secundária em outro Regional
  13. Cancelamento de Inscrição (Definitiva/Provisória)
  14. Reativação da Inscrição
  15. Averbação de Nome
  16. Averbação de Habilitação
  17. Averbação de Habilitação em Homeopatia
  18. Registro de Especialização
  19. Inscrição de Profissional Estrangeiro Formado no Brasil com Visto Provisório ou Permanente
  20. Inscrição de Profissional Estrangeiro Formado fora do Brasil com Visto Provisório ou Permanente
  21. Eleições (Resolução CFF nº 604/14)
  22. Cédula com Chip
  23. 2ª via da Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico
  24. 2ª via de Cédula de Identidade Profissional de Farmacêutico
  25. Inscrição Remida

 


1) Inscrição Definitiva 
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos 3x4 (coloridas, com fundo branco, frontais, iguais e recentes). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Comprovante do reconhecimento do curso, com cópia autenticada ou certificada digitalmente de publicação no Diário Oficial da União;
  • A Instituição de Ensino Superior deve apresentar ao concluinte o documento que comprove o ato regulatório para fins de registro de diploma;
  • Diploma devidamente assinado pelo representante legal da instituição e pelo concluinte (frente e verso);
  • Histórico escolar;
  • Carteira de Identidade – RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral;
  • Certificado de quitação com o serviço militar (caso seja do sexo masculino);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Importante: informe no requerimento preenchido o grupo sanguíneo e fator RH;
Pagamentos 
  • Anuidade (integral ou proporcional) – guia será remetida ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 72,62;
  • Taxa de Registro de Diploma – R$ 145,23;
  • Taxa de Carteira de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Obs: Na condição de Farmacêutico Militar – Ver item “Farmacêutico Militar”.
  • A Carteira e a Cédula de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são obrigatórias para o exercício profissional, e válidas como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75.

 


2) Inscrição Provisória 

  • A Inscrição Provisória possui validade de 12 meses - a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser renovada por igual período;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos 3x4 (coloridas, com fundo branco, frontais, iguais e recentes). Não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Comprovante do reconhecimento do curso, com cópia autenticada ou certificada digitalmente de publicação no Diário Oficial da União;
  • A Instituição de Ensino Superior deve apresentar ao concluinte o documento que comprove o ato regulatório para fins de registro de diploma;
  • Certidão original, expedida pela IES, que comprove a Conclusão do Curso e a colação de grau;
  • Histórico escolar;
  • Carteira de Identidade – RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral;
  • Certificado de quitação com o serviço militar (caso seja do sexo masculino);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Importante: informe no requerimento preenchido o grupo sanguíneo e fator RH;

Pagamentos

  • Anuidade (integral ou proporcional) – guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 72,62;
  • Taxa de Cédula de Identidade Provisória – R$ 87,12;
  • : Na condição de Farmacêutico Militar – Ver item “Farmacêutico Militar”.
  • A Cédula de Identidade Provisória expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75.

 


3) Renovação de Inscrição Provisória

  • A Renovação de Provisória possui validade de 12 meses - a contar da data do deferimento do pedido);
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Nova Certidão atualizada, expedida pela universidade ou faculdade, comprovando a conclusão do curso e a colação de grau e que o diploma continua/encontra-se em fase de emissão ou registro;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Histórico Escolar (original e cópia) em caso de ter participado do Processo de Integração CRF/Faculdade.

Pagamento

  • Taxa de Renovação da Cédula de Identidade Provisória – R$ 87,12.

 


4) Inscrição Provisória para Definitiva

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo representante legal da instituição de ensino e pelo concluinte (frente e verso);
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Histórico Escolar (original e cópia) no caso de participação no Processo de Integração CRF/Faculdade.

Pagamentos 

  • Taxa de Registro de Diploma – R$ 145,23;
  • Taxa de Carteira de Identidade Profissional - R$ 87,12;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12.

 


5) Farmacêutico Militar - Averbação (Profissional já Inscrito) 

  • O farmacêutico militar que não exercer atividade civil e comprovar que está, atualmente, em serviço ativo nas Forças Armadas como integrante do respectivo Serviço de Saúde, realizará inscrição no CRF/RJ mediante prova que ateste essa condição;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • Atestado/Certidão expedida pelas Forças Armadas (original e cópia) comprovando pertencimento ao serviço ativo do quadro de saúde;
  • Carteira de identidade profissional de farmacêutico (carteira marrom) para anotação;
  • É vedado aos farmacêuticos militares a participação em eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores de acordo com a Lei 6681/79.

Pagamentos

  • Anuidade – Fica o Requerente isento de pagamento de anuidade, caso o deferimento do pedido acontecer até o dia 31 de março do ano vigente. A partir desta data, a anuidade passa a ser devida na sua proporcionalidade;
  • Taxa de anotação em carteira - Não há pagamento.

 


6) Transferência de Inscrição do CRF/RJ para Outro Regional 

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico (carteira marrom) para anotação da transferência (profissional com inscrição definitiva);
  • Aos profissionais com inscrição provisória fica mantido o prazo de validade da inscrição provisória no de origem para o de destino;
  • A certidão de transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão;
  • O requerente deverá proceder à(s) Baixa(s) da(s) Responsabilidade(s) Técnica(s) caso haja;
  • O CRF/RJ emitirá em até 15 (quinze) dias a referida Certidão de Transferência e reterá a cédula de identidade profissional quando da entrega da certidão de transferência.

Pagamentos

  • Anuidade - O Farmacêutico deverá pagar a anuidade apenas em um dos Conselhos Regionais de Farmácia, seja no de origem ou no de destino a depender do momento de sua transferência, sendo vedada a cobrança simultânea, ainda que proporcional.
  • Importante: No caso de solicitação de transferência protocolada após a data de 31 de março do ano vigente, torna-se necessária a quitação da anuidade do presente exercício no Regional de Origem;
  • Taxa de Certidão de Transferência – R$ 145,23.

 


7) Transferência para o RJ de Inscrição originária do Rio de Janeiro:

  • Na reativação da inscrição, o requerente deverá comparecer ao CRF/RJ, Sede ou Seccionais munido da Certidão de Transferência (documento válido por sessenta dias a partir da emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras, emendas, datado e assinado;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Carteira de Identidade Profissional para anotação (para os profissionais com inscrição definitiva).

Pagamentos

  • Anuidade – (integral ou proporcional) – guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Reativação da Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de nova cédula de identidade provisória – R$ 87,03;
  • Para os profissionais com inscrição provisória, a cédula de identidade provisória deverá estar dentro do prazo de validade.

 


8) Transferência de Inscrição Do Regional de Origem para o CRF/RJ

  • O requerente deverá comparecer ao CRF/RJ munido de:
  • Certidão de Transferência e da Carteira Profissional de Farmacêutico (carteira marrom). Importante: a Certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida com fundo branco, de frente e atual.(não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas);
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente registrado no Regional de origem (frente e verso); 
  • Carteira de Identidade - RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral (últimas eleições)
  • Certificado de quitação junto ao serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informação do Grupo Sanguíneo e Fator RH;

Pagamentos

  • Anuidade: Caso não esteja quitada no Regional de Origem, deverá ser paga no Regional de destino. É vedada a cobrança simultânea, ainda que proporcional. A guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Taxa de anotação em carteira: Não há pagamento.

 


9) Farmacêutico transferido com Inscrição Provisória

  1. O Farmacêutico com Inscrição Provisória poderá exercer a profissão na jurisdição do Conselho Regional de Farmácia onde está inscrito. É permitida transferência, desde que respeitando a manutenção do prazo de validade da inscrição provisória no de origem para o de destino;

Para tal, o requerente deverá apresentar os documentos listados no item Transferência de Inscrição do Regional de Origem para o CRF-RJ, bem como original e cópia do Histórico Escolar; 04 fotos tamanho 3x4 coloridas, fundo branco, atuais e iguais. Nesse caso, não é necessário trazer Diploma e a Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico.

Pagamentos

  • Anuidade: Caso não esteja quitada no Regional de Origem, deverá ser paga no Regional de destino. É vedada a cobrança simultânea, ainda que proporcional. A guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Cédula de Identidade Provisória – R$ 87,12.

 

  1. Caso o requerente queira inscrever-se de forma Definitiva, deverá apresentar os documentos listados no item Transferência de Inscrição do Regional de Origem para o CRF-RJ, bem como o diploma original para registro; 02 fotos tamanho 3x4, coloridas, com fundo branco, atuais e iguais;

Pagamentos

 

  • Anuidade: Caso não esteja quitada no Regional de Origem, deverá ser paga no Regional de destino. É vedada a cobrança simultânea, ainda que proporcional. A guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Cédula de Identidade Provisória – R$ 87,12;
  • Taxa de Carteira de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Taxa de Registro de Diploma – R$ 145,23;
  • : Na condição de farmacêutico atuante no serviço militar – Ver item “Farmacêutico Militar”.

 


10) Exercício Temporário

  • Quando o farmacêutico deseja exercer a profissão em outra jurisdição em período igual ou inferior a 90 (noventa) dias, é necessário que o Regional de destino receba, do Regional de origem, certidão para o Exercício Temporário;
  • Vale ressaltar que, nesse caso, o farmacêutico não terá direito a voto - nem a ser votado -no Conselho Regional de Farmácia onde possuir visto temporário;
  • Para requerer certidão, o profissional deverá apresentar original e cópia de:
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico, para visto do Presidente do CRF/RJ. No caso de não possuir Carteira Profissional, o visto será assinalado no prontuário do profissional;
  • Diploma devidamente registrado no Regional de origem (frente e verso);
  • Histórico escolar;
  • Carteira de Identidade - RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral (últimas eleições);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informar no requerimento o Grupo Sanguíneo e Fator RH;

Pagamento

  • Taxa de Anotação em Carteira: não há pagamento 
  • : A autorização para o exercício dar-se-á do deferimento do pedido.
  • Findado o prazo dos 90 dias, o CRF/RJ cancelará automaticamente o respectivo exercício temporário, salvo o requerente transforme a Inscrição Temporária em Inscrição Secundária ou Inscrição por Transferência.

 



11) Inscrição Secundária no CRF/RJ

  • Ocorre quando o profissional farmacêutico objetiva exercer suas atividades laborais em mais de uma jurisdição. Nesse caso, o farmacêutico não terá direito a voto - nem a ser votado - no Conselho Regional de Farmácia onde possuir inscrição secundária;
  • Para solicitação de inscrição secundária, o farmacêutico deverá esclarecer, no requerimento, que o pedido não implica em transferência. Bem como mencionar a razão social do estabelecimento e/ou nome da instituição, endereço e horário de assistência técnica pretendida no regional de destino, objetivando comprovar a possibilidade assistência técnica mínima diária em cada local, obedecendo os ditames da Lei;
  • É necessário que o Regional de Destino receba, do Regional de Origem, a Certidão para o Exercício Secundário. Para emissão da Inscrição, é necessária a apresentação de:
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico para anotação;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma (frente e verso) registrado no CRF de origem;
  • Carteira de Identidade – RG;
  • Título Eleitoral e comprovante de quitação junto a Justiça Eleitoral (últimas eleições);
  • CPF;
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (se for o caso);
  • Informação do Grupo Sanguíneo e Fator RH;

Pagamentos

  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Anotação em Carteira – não há incidência de taxa.

 


12) Inscrição Secundária em outro Regional

  • Ocorre quando o profissional farmacêutico objetiva exercer suas atividades laborais em mais de uma jurisdição. Nesse caso, o farmacêutico não terá direito a voto - nem a ser votado - no Conselho Regional de Farmácia onde possuir inscrição secundária.
  • O Regional de Destino deverá remeter ao Regional de Origem, certidão que ateste que não haja suspensão ou eliminação do profissional que impeça o exercício secundário. Na certidão, deve ser mencionada também a atividade atual e razão social do estabelecimento ou nome da instituição de destino, endereço e horário de trabalho.
  • Os documentos necessários para o requerimento são:
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado; 
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico (carteira marrom) para anotação.

Pagamento

  • Taxa da Certidão – R$ 145,23

 


13) Cancelamento de Inscrição (Definitiva/Provisória)

  • Para cancelamento de inscrição, o profissional deve preencher (sem rasuras ou emendas) o Formulário de Cancelamento e trazê-lo à sede ou seccional datado e assinado à punho;
  • O Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, quando da solicitação de cancelamento de inscrição deverá, obrigatoriamente, recolher a Cédula e a Carteira de Identidade Profissional, arquivando-as junto com o prontuário do profissional;
  • Na hipótese de extravio, furto ou roubo da cédula e/ou carteira, o profissional deverá entregar a este Regional, Boletim de Ocorrência Policial que oficialize o incidente;
  • É importante frisar que, caso haja, o requerente deverá solicitar baixa de Responsabilidade Técnica;
  • Em caso de falecimento, o terceiro interessado deverá apresentar cópia da Certidão de Óbito;
  • Na ocorrência da reativação de inscrição, serão devolvidas a Cédula e a Carteira Profissional ao farmacêutico. Contudo, todas as despesas referentes ao processo de reativação profissional são de responsabilidade do profissional.

Pagamentos 

  • Taxa de cancelamento da inscrição – Não há pagamento;
  • Anuidade – Fica o Requerente isento de pagamento de anuidade, caso o deferimento do pedido ocorra até o dia 31 de março do ano vigente. A partir desta data a anuidade passa a ser devida na sua proporcionalidade;
  • Débito junto ao CRF/RJ não representa fator impeditivo para a conclusão do pedido de cancelamento da inscrição. Contudo, após o cancelamento, os débitos não serão excluídos. Possível proposta de parcelamento será submetida à Diretora Tesoureira do CRF-RJ para análise.

 


14) Reativação da Inscrição

Considerando a singularidade dos casos, os profissionais deverão trazer os documentos listados abaixo:

Caso nº 01: Profissional com inscrição definitiva cancelada no CRF/RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Bem como original e cópia dos seguintes documentos:
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Carteira de Identidade – RG;
  • 02 fotos tamanho 3x4, frontais, coloridas com fundo branco, iguais e recentes;

Pagamentos 
Anuidade (integral ou proporcional). Guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição.

  • Taxa de reativação da inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Carteira Profissional – Emissão de guia sob análise. Caso a carteira anterior tenha sido inutilizada, o CRF/RJ emitirá novo boleto para pagamento;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – Emissão de guia sob análise. Caso seja necessário, o CRF-RJ emitirá boleto para pagamento.

Caso nº 02: Profissional com Inscrição Provisória baixada por vencimento da Cédula Provisória sem que tenha havido solicitação da inscrição definitiva ou renovação da inscrição provisória;

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • : O requerente deverá especificar se a reativação da inscrição será na modalidade Renovação da Inscrição Provisória ou Inscrição Definitiva.
  • Renovação da Inscrição Provisória – Ver informações em Renovação da Inscrição Provisória;

Pagamentos

  • Anuidade - (integral ou proporcional). Guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Renovação da Cédula de Identidade Provisória – R$ 87,12;
  • Taxa de reativação da inscrição – R$ 145,23.
  • Renovação da Inscrição Definitiva – Ver lista de documentos no item Inscrição Definitiva.

Pagamentos

  • Anuidade (integral ou proporcional): guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxas descritas no item “Inscrição Provisória para Definitiva”;
  • Taxa de reativação da inscrição – R$ 145,23.

Caso nº 03: Profissional com inscrição definitiva cancelada no Regional de Origem e Reativada no CRF-RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, coloridas, com fundo branco, de frente, iguais e recentes.

Original e cópia dos seguintes documentos:

  • Diploma devidamente registrado no Regional de origem (frente e verso);
  • Histórico escolar;
  • Carteira de Identidade – RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante(s) de quitação junto à Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados);
  • Informar, no formulário de requerimento, Grupo Sanguíneo e Fator RH.

Pagamentos 

  • Anuidade - (integral ou proporcional): guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Reativação da Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Carteira de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • A solicitação de reativação da inscrição será ativada após o recebimento da Certidão do Cancelamento de Inscrição do Regional de origem.

Caso nº 04: Profissional com inscrição provisória cancelada no Regional de Origem e Reativada no CRF-RJ

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • : O requerente deverá especificar se a reativação da inscrição se dará pela Inscrição Provisória ou por Inscrição Definitiva;
  • Inscrição Provisória – Ver informações em Inscrição Provisória;
  • A solicitação de reativação da inscrição somente terá andamento após o CRF/RJ receber do CRF de origem a certidão de cancelamento da inscrição;
  • Inscrição Definitiva – Ver informações em Inscrição Definitiva;
  • A solicitação de reativação da inscrição somente terá andamento após o CRF/RJ receber do CRF de origem a certidão de cancelamento da inscrição.

Caso nº 05: Profissional com Inscrição baixada por falta de pagamento de taxa(s)

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas rasuras, datado e assinado.

Pagamentos

  • Quitação da(s) taxa(s) que ficaram pendentes;
  • Taxa de Reativação da Inscrição – R$ 145,23.

Caso nº 06: Profissional com Inscrição baixada por falta de documento(s)

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas e rasuras, datado e assinado;
  • Apresente original e cópia do(s) documento(s) pendente(s).

Pagamentos

  • Taxa de Reativação da Inscrição – R$ 145,23.


Caso nº 07: Reativação da Inscrição por Transferência do Regional de Origem para o CRF-RJ (profissional com inscrição definitiva no Regional de origem para definitiva no CRF-RJ)

 

  • O requerente deverá comparecer ao CRF-RJ Sede ou em uma de nossas Seccionais munido da Certidão de Transferência;
  • A certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir de sua emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico para anotação;
  • 1 foto - tamanho 3x4, de frente, colorida com fundo branco, recente;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Carteira de Identidade – RG;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos 

  • Anuidade - (integral ou proporcional). Guia será entregue ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição.
  • Taxa de Reativação da Inscrição – R$ 145,23
  • Taxa de anotação em Certeira – Não há pagamento
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12

Caso nº 08: Reativação da Inscrição por Transferência do Regional de Origem para o CRF-RJ (profissional com inscrição provisória no Regional de origem para definitiva no CRF-RJ)

  • O requerente deverá comparecer ao CRF-RJ Sede ou em uma de nossas Seccionais munido da Certidão de Transferência;
  • A certidão de Transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a partir de sua emissão;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, de frente, colorida com fundo branco, iguais e recentes;
  • Original e cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma devidamente assinado pelo concluinte (frente e verso);
  • Histórico Escolar (original e cópia) em caso de ter participado do Processo de Integração CRF/Faculdade;
  • Comprovante de quitação junto a Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos

  • Anuidade (integral ou proporcional) – guia será remetida ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Registro de Diploma – R$ 145,23;
  • Taxa de Carteira de Identidade Profissional – R$ 87,12;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional – R$ 87,12;

Caso nº 9: Reativação da Inscrição por Transferência de Inscrição de Outro Regional para o CRF-RJ (com inscrição provisória no Regional de origem para provisória no CRF-RJ)

  • : O CRF/RJ manterá o prazo de validade da inscrição provisória expedida pelo CRF de origem;
  • Solicite a certidão de transferência ao Regional onde está inscrito ou através do CRF/RJ;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • 4 fotos - tamanho 3x4, de frente, colorida, iguais e recentes;
  • Original e cópia dos seguintes documentos;
  • Histórico Escolar (original e cópia) em caso de ter participado do Processo de Integração CRF/Faculdade;
  • Comprovante de quitação junto a Justiça Eleitoral (última eleição);
  • Certificado de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de casamento (caso o nome esteja diferente dos documentos apresentados).

Pagamentos 

  • Anuidade (integral ou proporcional) – guia será remetida ao requerente via e-mail após o deferimento da inscrição;
  • Taxa de Inscrição – R$ 145,23;
  • Taxa de Cédula de Identidade Profissional Provisória – R$ 87,12.

 


15) Averbação de Nome 

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem rasuras e emendas, datado e assinado;
  • Documento oficial que comprove a alteração do nome - (Certidão de Casamento/ Certidão de Nascimento);
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico para anotação;
  • Cédula de Identidade Profissional de Farmacêutico;
  • 1 foto tamanho 3x4, de frente, colorida com fundo branco, atual.

Pagamentos

  • Taxa de Anotação em Carteira: não há pagamento;
  • Taxa pela expedição de Nova Cédula de Identidade – R$ 87,12.

 


16) Averbação de Habilitação

  • Aplicável ao farmacêutico que cursou a graduação em Farmácia de acordo com a Resolução 04/69 do Conselho Federal de Educação.
  • As habilitações são em 03 áreas:

 

  1. Farmácia Industrial;
  2. Farmácia-Bioquímica: Modalidade Análises Clínicas;
  3. Modalidade Alimentos.

 

  • (FORMULÁRIO I) preenchido e assinado;
  • Diploma Apostilado ou Certidão atualizada, expedida pela universidade ou faculdade, da qual conste a data de conclusão do curso e data da colação de grau;
  • Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico para anotação.

Pagamentos

  • Taxa de Anotação em Carteira: não há pagamento.

 


17) Averbação de Habilitação em Homeopatia

  • (FORMULÁRIO I) preenchido, datado e assinado;
  • Histórico Escolar do Curso de Graduação em Farmácia constando aprovação na Disciplina de Homeopatia com mínimo de 60 horas;
  • Comprovante de Estágio em Homeopatia, no mínimo de 120 horas, realizado na farmácia, em laboratórios industriais de medicamentos e/ou insumos homeopáticos, da própria instituição de ensino superior (Curso de Graduação em Farmácia) ou conveniada;
  • No caso do estágio ter sido realizado na própria instituição de ensino superior:
  • Apresentar o Histórico Escolar da Graduação em Farmácia constando aprovação na Disciplina de Estágio em Homeopatia (o nome da disciplina deve estar claro que se refere a Homeopatia);
  • No caso do estágio ter sido realizado em estabelecimento conveniado com a instituição de ensino superior:
  • Apresentar Termo de Compromisso de Estágio (TCE) firmado pelo Estudante, pelo estabelecimento e pela instituição de ensino superior para fins da realização do estágio em Homeopatia acompanhado de Declaração da conclusão do Estágio emitida e assinada pelo farmacêutico responsável técnico pelo estabelecimento onde o estágio foi realizado, constando a carga horária total realizada em homeopatia;
  • Importante: no lugar do TCE acompanhado de Declaração emitida pelo farmacêutico RT do estabelecimento, pode ser apresentada: Declaração emitida pela instituição de ensino superior, onde conste que o estudante realizou estágio em de homeopatia em farmácia ou laboratório industrial conveniado e a carga horária do total do estágio realizado;
  • Atenção: todos os documentos devem ser apresentados em 1 (uma) cópia integral acompanhada do original para conferência;
  • Carteira de Identidade Profissional (carteira marrom);
  • Não há taxa a pagar para averbação de habilitação Homeopatia;
  • Por não possuir ainda a carteira de identidade profissional (carteira marrom), o farmacêutico com inscrição provisória pode averbar homeopatia? SIM. A averbação fica registrada no sistema do CRF-RJ, e quando o profissional solicitar a inscrição definitiva a mesma será anotada na carteira de identidade profissional. 

 


18) Registro de Especialização

  • As especialidades farmacêuticas previstas para registro de título no cadastro do farmacêutico estão regulamentadas nas Resoluções do CFF nº 366 de 02 de outubro de 2001 e nº 572 de 25 de abril de 2013;
  • (FORMULÁRIO I) preenchido, datado e assinado;
  • Carteira de Identidade Profissional (carteira marrom);
  • Taxa de registro do título (certificado ou diploma);
  • Por não possuir ainda a carteira de identidade profissional (carteira marrom), o farmacêutico com inscrição provisória pode registrar o título? SIM. O título fica registrado no sistema do CRF-RJ, e quando o profissional solicitar a inscrição definitiva o mesma será anotado na carteira de identidade profissional.

18.1) Título de Especialista (Pós-graduação Lato sensu)

  • Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC;
  • Certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação Lato sensu - Especialização, emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);
  • Apresentar o original acompanhado de 1 cópia frente e verso. 

18.2) Título de Especialista Profissional Farmacêutico

  • Instituições Não Educacionais credenciadas pelo Conselho Federal de Farmácia – CFF, sem caráter acadêmico.

18.2.1) Curso Livre

  • Certificado de conclusão de Curso de Especialização Profissional expedido por Instituições não educacionais credenciadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) - apresentar o original acompanhado de 1 cópia frente e verso.

18.2.2) Concurso de Títulos

  • Certificado de título de especialista expedido por Sociedade ou Associação credenciada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) - apresentar o original acompanhado de 1 cópia frente e verso. 

18.3) Título de Mestre ou Doutor (Pós-graduação Stricto sensu)

  • Curso de pós-graduação Stricto sensu - Mestrado ou Doutorado, reconhecido pela CAPES/MEC;
  • Certificado de Mestre ou Doutor emitido por curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou Doutorado) reconhecido pela CAPES/MEC - apresentar o original acompanhado de 1 cópia frente e verso.
  • Atenção: O diploma de mestre ou doutor obtido no exterior somente será registrado após revalidação em instituição de ensino superior nacional, atendidas as exigências do Conselho Nacional de Educação.

 


19) Inscrição de Profissional Estrangeiro Formado no Brasil com Visto Provisório ou Permanente

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, colorida e com fundo branco, de frente, iguais e recentes (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas);
  • Proceder conforme descrito nos itens INSCRIÇÃO PROVISÓRIA e INSCRIÇÃO DEFINITIVA, devendo apresentar original e cópia do documento de identidade estrangeiro com renovação de permanência em vigência;
  • Cópia autenticada do passaporte estrangeiro com visto permanente.

 


20) Inscrição de Profissional Estrangeiro Formado fora do Brasil com Visto Provisório ou Permanente

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 2 fotos - tamanho 3x4, colorida e com fundo branco, de frente, iguais e recentes (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas);
  • Proceder conforme descrito nos itens INSCRIÇÃO PROVISÓRIA e INSCRIÇÃO DEFINITIVA, devendo apresentar original e cópia do documento de identidade estrangeiro com renovação de permanência em vigência;
  • Cópia autenticada do diploma com visto da autoridade consular brasileira no país em que foi expedido;
  • Cópia autenticada do passaporte estrangeiro com visto permanente;
  • Comprovante autenticado do diploma revalidado por instituição de ensino de caráter público (ex. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), com o mesmo curso acadêmico a ser revalidado, de acordo com regulamentação do Conselho Nacional de Educação - CNE;
  • Com as firmas dos documentos originais e das cópias legíveis;
  • Os documentos a serem apresentados, quando não redigidos no idioma oficial do país deverão estar acompanhados de cópia autenticada com tradução juramentada;
  • Aplicam-se ao requerente brasileiro formado no exterior todas as exigências deste artigo, à exceção da apresentação da cópia autenticada do passaporte;
  • Aplicam-se os procedimentos previstos, neste artigo, ao concluinte de curso técnico de nível médio no exterior e desde que compatível com a legislação farmacêutica no país;
  • Não será permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.

 


21) Eleições (Resolução CFF nº 604/14) 

  • Nos meses de novembro dos anos ímpares, serão realizadas Assembléias Gerais Eleitorais neste Regional.
  • Qualquer farmacêutico regular e definitivamente inscrito, sem débito ou pendência e no pleno gozo de suas prerrogativas legais, pode concorrer à investidura em função eletiva nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, observados os termos desta Resolução.
  • O voto, de direito privativo dos farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, é secreto e obrigatório a todas as funções públicas de Conselheiros Regionais, Conselheiros Federais e Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia.
  • O direito de votar será exercido pelo farmacêutico que, na data de fechamento do cadastro, estiver inscrito e adimplente junto ao seu respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF).
  • O farmacêutico com inscrição secundária não terá direito a voto, nem a ser votado no Conselho de Farmácia.
  • A eleição será obrigatoriamente por meio da rede mundial de computadores (Internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança.
  • O voto é obrigatório aos farmacêuticos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, salvo os maiores de 70 (setenta) anos, os remidos, os declaradamente incapazes e os enfermos.
  • O eleitor que deixar de votar deverá apresentar a comprovação de justa causa ou impedimento até 60 (sessenta) dias após o pleito perante o CRF no qual esteja inscrito.
  • Será disponibilizado no sítio eletrônico de votação, no referido prazo, formulário para preenchimento de justificativa de ausência de votação, com possibilidade de remessa de arquivo digitalizado no formato PDF (Portable Document Format), o qual será encaminhado a Comissão Eleitoral Regional (CER) para análise e deliberação.
  • Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou impedimento, será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade da pessoa física em vigor do CRF.
  • Da notificação da aplicação de multa, caberá defesa no prazo de 3 (três) dias ao Plenário do CRF, que julgará as razões apresentadas.
  • Da decisão do CRF, caberá recurso ao CFF no prazo de 3 (três) dias, caso contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60.
  • O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF no qual tramita o processo, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convenio.
  • Atenção - É vedado aos farmacêuticos militares participarem de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores. (Lei 6681/79).

 


22) Cédula com chip

  • A cédula de identidade profissional expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75.
  • Requerimento preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado (DOCUMENTO DISPONÍVEL SOMENTE NO CRF-RJ, Sede ou Seccionais).
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).
  • Cópia dos seguintes documentos:
  • Diploma;
  • Carteira de Identidade.

Pagamento

  • Taxa Cédula de Identidade – R$ 87,12.

 


23) 2ª via da Carteira de Identidade Profissional de Farmacêutico

  • A Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).

Pagamento

  • Taxa Cédula de Identidade – R$ 87,12.
  • Em caso de roubo, furto ou extravio da carteira/cédula de identidade, fica o profissional Farmacêutico isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original e cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto, o roubo ou extravio do respectivo documento de Identidade emitida pelo CRF-RJ.

 


24) 2ª via da Cédula de Identidade Profissional de Farmacêutico

  • A Cédula de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é obrigatória para o exercício profissional, e válida como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei nº. 6.206/75;
  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • 1 foto - tamanho 3x4, colorida, com fundo branco, de frente, atual (não serão aceitas fotos escaneadas ou reaproveitadas).

Pagamento

  • Taxa Cédula de Identidade – R$ 87,12.
  • Em caso de roubo, furto ou extravio da carteira/cédula de identidade, fica o profissional Farmacêutico isento do pagamento da taxa de serviço. Para isso, é preciso apresentar original e cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado em delegacia policial constando o furto, o roubo ou extravio do respectivo documento de Identidade emitida pelo CRF-RJ.

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25) Inscrição Remida 

  • Requerimento (FORMULÁRIO I) preenchido sem emendas ou rasuras, datado e assinado;
  • Não será aceito formulário desconfigurado.

 O profissional deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  2. b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos no Conselho Regional de Farmácia;
  3. c) estar quite com a Tesouraria do Conselho Regional de Farmácia;
  4. d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar.
  5. e) apresentar a carteira de identidade profissional de farmacêutico para anotação (carteira marrom).

 O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.

 O comparecimento às eleições é facultativo.

 O profissional que possuir doenças incapacitantes, mediante comprovação por laudo de uma junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento e a impossibilidade do exercício laboral, também será considerado remido.

 Pedido de Inscrição Remida deferido até 31 de março do ano em curso fica vedado à cobrança da anuidade após esta data a anuidade será cobrada proporcionalmente.

Sobre anuidades:

O valor da Anuidade pode ser pago a vista ou parcelado, sendo:

    1º Opção em cota única com vencimento com 15% de desconto, até 31/01/2018;
    2º Opção em cota única com vencimento com 10% de desconto, até 28/02/2018;
    3º Opção em cota única com vencimento sem desconto, até 31/03/2018;

 

     >> Parcelado em 6 vezes iguais, sem descontos ou acréscimos, deve-se obrigatoriamente efetuar o pagamento das parcelas nas datas:

    1ª Parcela até 31/01/2018;
    2ª Parcela até 28/02/2018;
    3ª Parcela até 31/03/2018;
    4ª Parcela até 30/04/2018;
    5ª Parcela até 31/05/2018;
    6ª Parcela até 30/06/2018.