Agora é lei! Farmacêuticos são responsáveis técnicos em serviços de vacinação

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📌 Vitória! Lei 14.675 de 14 de setembro de 2023, publicada hoje (15) no Diário Oficial da União, permite que farmacêuticos sejam Responsáveis Técnicos em serviços privados de vacinação humana, junto à enfermeiros e médicos.

Sancionada pelo presidente da República, a lei consolida uma luta do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que começou em 2014 com a aprovação da Lei 13.021/2014, autorizando a vacinação em farmácias. Essa luta culminou com a publicação da RDC Anvisa nº 197/2017, estabelecendo os requisitos para a oferta desses serviços na iniciativa privada, e na revogação da Portaria nº 0001/2000, encerrando o monopólio médico neste segmento por quase 20 anos.

O CRF/RJ comemora mais um avanço e garante continuar lutando em prol da valorização da classe Farmacêutica.