DELIBERAÇÃO Nº 494/2008
Ementa: Parcelamento de débitos para Pessoas Físicas e Jurídicas
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e inciso XI do artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 331, de 19.06.1998, e em conformidade com a Sessão Plenária deste órgão, realizada em 19 de março de dois mil e oito.
CONSIDERANDO que a Lei 3.820/60 define as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, e entre elas a de proceder a cobrança das anuidades, multas e taxas;
CONSIDERANDO a necessidade deste órgão possuir instrumento capaz de diminuir a inadimplência, possibilitando a realização de parcelamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas, obrigadas a inscrição neste Regional;
CONSIDERANDO a necessidade de ser normatizado o assunto, com vistas à padronização e à agilização dos procedimentos de parcelamento.
D E L I B E R A :
Artigo 1o - Somente será concedido parcelamento de anuidade(s) e multa(s) para pessoas jurídicas que se apresentarem em plena regularização neste Conselho.
Parágrafo Único - Considera-se plena regularização quando a empresa apresentar documentos e autorizações que comprovem ter farmacêutico responsável técnico durante todo o horário preconizado para o tipo de estabelecimento.
Artigo 2º - O parcelamento deverá ser requerido a Diretora Tesoureira.
Artigo 3º - O parcelamento do débito da pessoa jurídica, existente, excetuando-se taxas, será limitado ao máximo de 06 (seis) parcelas, de acordo com a tabela em anexo.
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade vigente para pessoa jurídica.
Parágrafo Segundo - Não havendo menção no pedido de parcelamento ao número de parcelas, a autoridade concedente autorizará até 3 (três) parcelas.
Parágrafo Terceiro - O parcelamento será autorizado, correspondente ao número de parcelas requeridas, observado o limite máximo de 06 (seis) parcelas, conforme disposto no caput deste artigo.
Artigo 4º - Será concedido parcelamento para pessoas físicas (profissionais) que se apresentem inadimplentes de anuidade por mais de um exercício e/ou multa.
Parágrafo Único - O parcelamento será limitado ao máximo de 10 (dez) parcelas, de acordo com a tabela em anexo.
Artigo 5º - Os funcionários integrantes do Serviço de Registro deste Regional estão autorizados, independentemente de despacho da Diretora Tesoureira, a conceder automaticamente, parcelamento de débito(s) em até 06 (seis) parcelas para pessoa jurídica, e até 10(dez) parcelas para pessoa física, obedecidos o teor integral dos artigos 1.º e 4.º desta Deliberação.
Parágrafo Único - Os casos não previstos no caput deste artigo deverão ser encaminhados para análise da Diretora Tesoureira.
Artigo 6º - O Serviço de Registro encaminhará o pedido de parcelamento referido nesta Deliberação, instruídos com informações a respeito do valor total do débito e de cada item que o compõe, bem como:
a) na ocorrência de débito de taxa(s), se a(s) mesma(s) foram quitadas, quando do pedido de parcelamento;
b) se a empresa encontra-se com regularidade plena, conforme dispõe o artigo 1.º e parágrafo único desta Deliberação;
c) se o pedido de parcelamento foi assinado pelo interessado (representante legal ou profissional) ou mandatário. No caso de mandatário deverá ser mencionado o número da página em que consta o instrumento de procuração com os poderes necessários;
d) de acordo com a natureza do pedido, deverá ser informado o valor vigente da anuidade de pessoa jurídica ou física.
Artigo 7º - O interessado deverá acompanhar junto ao Conselho de Farmácia, o pedido de parcelamento que será despachado pela Diretora Tesoureira.
Artigo 8º - Uma vez deferido o parcelamento do débito, o interessado receberá, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do despacho do parcelamento, as guias para parcelamento, sob pena, de não o fazendo no prazo estipulado, ter a autorização cancelada.
Artigo 9º - O não pagamento de qualquer guia do parcelamento, implicará na imediata inscrição em dívida ativa do débito remanescente.
Artigo 10 - Não se aplicam os ditames desta Deliberação aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2008
Paulo Oracy da Rocha Azeredo
Presidente
